REsp 2113623 - DECISAO

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Havendo acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte na redução do montante executado, devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, observando-se o limite de 10% a 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015; no caso concreto os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da dívida reduzida.

Parties
Recorrente: ILÍDIO FREITAS QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILÍDIO FREITAS QUEIROGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade que reduz ou extingue o valor da execução
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (proveito econômico) e observância dos limites do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte na redução do montante executado, devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, observando-se o limite de 10% a 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015; no caso concreto os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da dívida reduzida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários de sucumbência em favor do advogado do excipiente em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consubstanciado na quantia da dívida reduzida em virtude da apresentação da defesa.
  • Publique-se.