REsp 2131064 - DECISAO

REsp 2131064 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante e o Código de Processo Civil de 2015, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, entendendo-se que a anulação de lançamentos fiscais anteriores a 09/10/2001 (decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art.25 da Lei 8.212/91 na redação anterior) caracteriza redução/parte da extinção do crédito e, por isso, é cabível a fixação de honorários advocatícios, devendo a Corte de origem proceder à sua fixação após reexame dos elementos probatórios pertinentes.

Parties
Recorrente: MARLENE FRANZOTTI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Da Comercialização Da Produção Rural, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, CDA
Tributário Processual Civil Previdenciário Exceção De Pré Executividade Contribuição Previdenciária Sobre Receita Da Comercialização Da Produção Rural Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios CDA

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Parties

MARLENE FRANZOTTI MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inconstitucionalidade sem dilação probatória
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural em relação a empregador rural pessoa física no período anterior a 09/10/2001
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade conduz à extinção parcial ou redução do crédito executado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante e o Código de Processo Civil de 2015, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, entendendo-se que a anulação de lançamentos fiscais anteriores a 09/10/2001 (decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art.25 da Lei 8.212/91 na redação anterior) caracteriza redução/parte da extinção do crédito e, por isso, é cabível a fixação de honorários advocatícios, devendo a Corte de origem proceder à sua fixação após reexame dos elementos probatórios pertinentes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários advocatícios conforme seu convencimento
  • Publicar-se e intimem-se