EAREsp 2370897 - DECISAO

EAREsp 2370897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões do especial eram deficiente e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdência Privada Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada e inexigibilidade do título executivo em face de decisão do STJ no REsp 1.651.952/CE
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões do especial eram deficiente e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.