REsp 2069422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ: ao se reconhecer ilegitimidade passiva de parte na exceção de pré-executividade sem impugnação do crédito, não há como estimar proveito econômico, de modo que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC, afastando-se a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC; o valor arbitrado de R$ 10.000,00 foi mantido como adequado.

Parties
Recorrente: DANIEL FERNANDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Equidade Art. 85 Do CPC

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Parties

DANIEL FERNANDO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Critérios para fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem atingir o crédito exequendo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  3. 3 Existência ou não de proveito econômico estimável decorrente da exclusão do sócio do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ: ao se reconhecer ilegitimidade passiva de parte na exceção de pré-executividade sem impugnação do crédito, não há como estimar proveito econômico, de modo que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC, afastando-se a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC; o valor arbitrado de R$ 10.000,00 foi mantido como adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.