AREsp 2532191 - DECISAO

AREsp 2532191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não particularizou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO ANTONIO PETERUTTO; Recorrido: Municipalidade (recorrida); Executada: CESA STAR COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Sócia/representada: A.A.D.G. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Dissolução Irregular, Falsificação Documental, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Dissolução Irregular Falsificação Documental +2 more

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Parties

ANGELO ANTONIO PETERUTTO

Agravante/recorrente

Municipalidade (recorrida)

Recorrido

CESA STAR COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Executada

A.A.D.G. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Sócia/representada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 135 do CTN (ilegitimidade passiva/dissolução irregular)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não particularizou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se