AREsp 2530883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a exceção de pré-executividade, quando acolhida causando a extinção da execução fiscal em razão de decisão anulatória com trânsito em julgado ou decisão que suspendia a exigibilidade do crédito, autoriza a fixação de honorários em favor do procurador da parte executada, por ter o ente público dado causa à execução indevida; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial.

Parties
Exequente: municipalidade; Executados: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, IPTU, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios IPTU Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

municipalidade

Exequente

contribuintes

Executados

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e acarreta a extinção da execução fiscal?
  2. 2 Pode o ente público ser condenado ao pagamento de honorários por ter dado causa à execução fiscal em face de decisão judicial prévia que suspendia a exigibilidade do crédito?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a exceção de pré-executividade, quando acolhida causando a extinção da execução fiscal em razão de decisão anulatória com trânsito em julgado ou decisão que suspendia a exigibilidade do crédito, autoriza a fixação de honorários em favor do procurador da parte executada, por ter o ente público dado causa à execução indevida; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.