AREsp 1818374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, uma vez que a execução fiscal e o crédito tributário permaneceram, a exclusão do corresponsável por ilegitimidade passiva não implicou extinção do débito, de modo que o proveito econômico não pode corresponder à integralidade do valor exequendo e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: NELI LINO SAIBO; Ex Sócia: MARIZETE BRUNEL ZAFFARI; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Proveito Econômico Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

NELI LINO SAIBO

Recorrente

MARIZETE BRUNEL ZAFFARI

Ex Sócia

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa nos casos de exclusão de corresponsável da execução fiscal
  2. 2 se o proveito econômico pode ser mensurado pela parte excluída quando a execução não foi extinta
  3. 3 aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, uma vez que a execução fiscal e o crédito tributário permaneceram, a exclusão do corresponsável por ilegitimidade passiva não implicou extinção do débito, de modo que o proveito econômico não pode corresponder à integralidade do valor exequendo e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.