AREsp 2529440 - DECISAO

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O tribunal examinou se o benefício do art. 90, §4º do CPC aplica-se à exceção de pré-executividade e reconheceu que, quando o credor (na condição de réu no incidente) reconhece o pedido do executado e extingue a execução, a redução dos honorários pela metade é compatível com a finalidade da norma. Entretanto, ressaltou que, quando a Fazenda Pública figura como autora/exequente e não como ré, o §4º do art. 90 não se subsume, aplicando-se também o princípio da causalidade para atribuir os ônus processuais; além disso, em grau recursal incide o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 90, §4º Do CPC, Princípio Da Causalidade, Tema 1076/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 90, §4º Do CPC Princípio Da Causalidade Tema 1076/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC à exceção de pré-executividade
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios pela metade quando o réu reconhece o pedido
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O tribunal examinou se o benefício do art. 90, §4º do CPC aplica-se à exceção de pré-executividade e reconheceu que, quando o credor (na condição de réu no incidente) reconhece o pedido do executado e extingue a execução, a redução dos honorários pela metade é compatível com a finalidade da norma. Entretanto, ressaltou que, quando a Fazenda Pública figura como autora/exequente e não como ré, o §4º do art. 90 não se subsume, aplicando-se também o princípio da causalidade para atribuir os ônus processuais; além disso, em grau recursal incide o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários.