REsp 2099589 - ACORDAO

REsp 2099589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora sentenças declaratórias possam ter força executiva (Tema 889), o cumprimento de sentença não pode ampliar o conteúdo do título executivo judicial; quantias expressamente afastadas pelo acórdão transitado em julgado não podem ser incluídas na fase executiva, em observância aos limites objetivos do título e à coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Autor (substituto Processual): Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Tema Repetitivo 889
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Tema Repetitivo 889

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade implícita do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 força executiva da sentença declaratória
  3. 3 limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora sentenças declaratórias possam ter força executiva (Tema 889), o cumprimento de sentença não pode ampliar o conteúdo do título executivo judicial; quantias expressamente afastadas pelo acórdão transitado em julgado não podem ser incluídas na fase executiva, em observância aos limites objetivos do título e à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de obrigação de pagar os créditos relativos a verbas expressamente afastadas no título executivo judicial formado na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001.