AREsp 2130330 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os agravantes não impugnaram todos os fundamentos relevantes, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; e as matérias suscitadas dependem de dilação probatória exigindo reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DILSO SPERAFICO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

DILSO SPERAFICO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os agravantes não impugnaram todos os fundamentos relevantes, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; e as matérias suscitadas dependem de dilação probatória exigindo reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno