REsp 2128669 - DECISAO

REsp 2128669 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, pois a questão do suposto pagamento/adequação administrativa já havia sido apreciada na ação de conhecimento que originou o título executivo; portanto a matéria não poderia ser suscitada novamente em exceção de pré-executividade. Ademais, para rever o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos suficientes, óbices que impedem o provimento do recurso especial. Em face disso, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Exequente: município alagoano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Falta De Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Falta De Interesse De Agir Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

município alagoano

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se matéria já apreciada em ação de conhecimento pode ser suscitada novamente em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à extinção da execução por falta de interesse de agir em razão de pagamento/adequação administrativa
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes e requisitos do prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, pois a questão do suposto pagamento/adequação administrativa já havia sido apreciada na ação de conhecimento que originou o título executivo; portanto a matéria não poderia ser suscitada novamente em exceção de pré-executividade. Ademais, para rever o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos suficientes, óbices que impedem o provimento do recurso especial. Em face disso, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se