AREsp 2557193 - DECISAO

AREsp 2557193 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e no art. 85 do CPC/2015, decidiu que, havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduza o valor executado, são devidos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido; considerados os fatos e a celeridade do incidente, fixou-se o patamar mínimo de 10% sobre o valor excluído da execução, e afastou-se a condenação ao pagamento de custas pela exceção processada nos próprios autos.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PATEO LINDÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PATEO LINDÓIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente com redução do valor executado
  2. 2 Incidência do art. 85 do CPC/2015 e cálculo dos honorários sobre o proveito econômico excluído da execução
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensa de recolhimento de custas para a interposição da exceção de pré-executividade processada nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e no art. 85 do CPC/2015, decidiu que, havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduza o valor executado, são devidos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido; considerados os fatos e a celeridade do incidente, fixou-se o patamar mínimo de 10% sobre o valor excluído da execução, e afastou-se a condenação ao pagamento de custas pela exceção processada nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.