AREsp 2548582 - DECISAO

AREsp 2548582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base em óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e vedação ao reexame de matéria fática/probatória na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova pré-constituída (alteração contratual de 07/10/2011) elidindo a responsabilidade da sócia, o que tornaria necessário reexame probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmulas E Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmulas E Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva do sócio constante da CDA
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base em óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e vedação ao reexame de matéria fática/probatória na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova pré-constituída (alteração contratual de 07/10/2011) elidindo a responsabilidade da sócia, o que tornaria necessário reexame probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.