AREsp 2560767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARISTIDES BARRINOVO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EXCEÇÃO DE PRÉS-EXECUTIVIDADE - Rejeição - Cumprimento de Sentença - Cédula de crédito bancário - Recuperação Judicial - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - Alegação de quitação da obrigação e excesso de execução - Matéria levantada no incidente que depende de produção de prova - Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido" (fl. 328 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 345 e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam violação aos artigos 489, § 1º, VI, 518 e e 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, do CPC; 884 do CC e 49, § 2º, e 126 da Lei 11.101/2005. Defendem, em síntese, que não há falar em execução contra os credores e os avalistas . Contrarrazões às fls.459/485 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra a ausência de fundamentação. No caso dos autos, o tribunal local consignou: "Quanto a alegação de que não caberia o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos avalistas em razão de cláusula de supressão de garantias fidejussórias aprovadas nos autos do plano de recuperação judicial, cabe esclarecer que esta C. Câmara já teve a oportunidade de analisar a questão posta nos autos do agravo de instrumento nº 2077401-12.2021.8.26.0000, e não cabe mais qualquer referencia à matéria neste momento, na medida em que ficou decidido que o prosseguimento do feito em face dos avalistas, pois figuram como devedores solidários da dívida assumida pela empresa, e o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial ou a concessão do pedido de recuperação judicial, não interfere nas relações do credor com os coobrigados do devedor em recuperação. Vale ressaltar que muito embora o plano de recuperação judicial implique em novação dos créditos, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, como preceitua o artigo 59 da Lei 11.101/05, são preservadas as garantias do crédito, e nessa ordem, o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor em executar os devedores solidários do título de crédito exequendo. No caso, o título executivo cobrado pelo exequente é uma "cédula de crédito bancário", que foi firmado pela empresa-agravante, tendo como avalistas os agravantes Regiane Bonfim Barrinovo Jacção e Aristides Barrinovo, e sendo assim, a novação ocorrida com a concessão da recuperação afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não interferindo com a obrigação dos demais coobrigados. No tocante a alegação de quitação da obrigação, o banco apresentou planilha com saldo remanescente, discriminando o abatimento dos pagamentos feitos, e como constou da r. decisão combatida, o administrador judicial não confirmou a quitação da dívida, ou que ocorreu sua inclusão no plano de recuperação judicial. Diferentemente do alegado pelos agravantes, o valor ora perseguido pelo agravado não se trata de acessório, e sim, a toda prova, de valores decorrentes de contratos autônomos, e nesse sentido, a afirmação posta neste recurso depende de prova a ser produzida, situação que não pode ser admitida neste momento, posto que o presente instrumento não possui tal característica por não implicar na possibilidade de produção de provas." (fls. 330/331 e-STJ) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021). Ademais, rever os fundamentos do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA