REsp 2135138 - DECISAO

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DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 104/105e): EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2015 a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Legitimidade Ativa De Terceiro, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Legitimidade Ativa De Terceiro Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade por terceiro interessado
  2. 2 preclusão por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF