AREsp 2467455 - ACORDAO

AREsp 2467455 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e a decisão recorrida seguiu a jurisprudência desta Corte sobre falência e ilegitimidade do sócio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desentranhamento De Peça Defensiva, Personalidade Jurídica Da Massa Falida, Ilegitimidade Do Sócio, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Falência Exceção De Pré Executividade Desentranhamento De Peça Defensiva Personalidade Jurídica Da Massa Falida Ilegitimidade Do Sócio Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento de exceção de pré-executividade após decretação de falência
  2. 2 Legitimidade do sócio para apresentar exceção de pré-executividade em nome da empresa falida
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e a decisão recorrida seguiu a jurisprudência desta Corte sobre falência e ilegitimidade do sócio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno