AREsp 2529623 - DECISAO

AREsp 2529623 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante, conhecendo o termo inicial dos consectários legais, deixou de impugná-lo oportunamente na exceção de pré-executividade, incorrendo em preclusão; ademais, não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais aplicáveis; não se verificou omissão ou violação dos arts. 6º, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, pois a decisão atacada foi suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Recursos (recurso Especial, Embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa ao termo inicial da incidência de juros e da correção monetária, por ser de ordem pública, podia ser apreciada de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve violação dos arts. 6º, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de argumentos
  3. 3 se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante, conhecendo o termo inicial dos consectários legais, deixou de impugná-lo oportunamente na exceção de pré-executividade, incorrendo em preclusão; ademais, não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais aplicáveis; não se verificou omissão ou violação dos arts. 6º, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, pois a decisão atacada foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.