REsp 1588877 - DECISAO

REsp 1588877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e coerentes em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade não suspende o prazo para oposição de embargos à execução; diante da harmonia, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA REDEKER KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazo Para Embargos À Execução, Prequestionamento, Motivação Do Acórdão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prazo Para Embargos À Execução Prequestionamento Motivação Do Acórdão Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA REDEKER KUNZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o manejo da exceção de pré-executividade suspende ou interrompe o prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 Alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e coerentes em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade não suspende o prazo para oposição de embargos à execução; diante da harmonia, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.