AREsp 2477067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, em fundamento autônomo e suficiente, que a exceção de pré-executividade era incabível por exigir dilação probatória e porque o executado compareceu espontaneamente aos autos; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo a reforma.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade de citação
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar nulidade de citação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, em fundamento autônomo e suficiente, que a exceção de pré-executividade era incabível por exigir dilação probatória e porque o executado compareceu espontaneamente aos autos; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.