AREsp 2532959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque a matéria suscitada (nulidade contratual por falta de poderes) exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Teoria Da Aparência, Exigibilidade Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Teoria Da Aparência Exigibilidade Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da nulidade contratual
  3. 3 aplicação da teoria da aparência para conferir validade ao negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque a matéria suscitada (nulidade contratual por falta de poderes) exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.