REsp 2108522 - DECISAO

REsp 2108522 - DECISAO

Por afetamento ao Tema n. 1.229/STJ, determinou-se o sobrestamento da presente demanda e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do representativo de controvérsia; após tal publicação, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação, se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.229/STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por afetamento ao Tema n. 1.229/STJ, determinou-se o sobrestamento da presente demanda e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do representativo de controvérsia; após tal publicação, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação, se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.229/STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional.