REsp 2108686 - DECISAO

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O feito foi sobrestado e remetido ao tribunal de origem porque a matéria discutida foi afetada ao Tema n. 1.229/STJ, com determinação de suspensão de processos pendentes sobre o mesmo tema e necessidade de observância do entendimento que será firmado no julgamento representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado e devolvido ao tribunal de origem para julgamento alinhado ao Tema n. 1.229/STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema N. 1.229/stj)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema N. 1.229/stj)

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Parties

CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O feito foi sobrestado e remetido ao tribunal de origem porque a matéria discutida foi afetada ao Tema n. 1.229/STJ, com determinação de suspensão de processos pendentes sobre o mesmo tema e necessidade de observância do entendimento que será firmado no julgamento representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e devolvido ao tribunal de origem para julgamento alinhado ao Tema n. 1.229/STJ

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte