AREsp 2456111 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória e, portanto, a via adequada seria os embargos à execução; assim, não há dissenso com a jurisprudência do STJ, e o recurso especial encontra óbice para reexame do contexto fático-probatório, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Multa Contratual, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Multa Contratual Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de juros moratórios e multa contratual
  2. 2 requisito da ausência de dilação probatória para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória e, portanto, a via adequada seria os embargos à execução; assim, não há dissenso com a jurisprudência do STJ, e o recurso especial encontra óbice para reexame do contexto fático-probatório, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários de advogado sucumbenciais, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.