AREsp 2379729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de irregularidade na CDA ou de excesso de execução exigiria dilação probatória para demonstrar a inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS e quantificar a parcela inexigível, providência incompatível com a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393) e vedada em recurso especial pelo óbice de reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de irregularidade na CDA ou de excesso de execução exigiria dilação probatória para demonstrar a inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS e quantificar a parcela inexigível, providência incompatível com a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393) e vedada em recurso especial pelo óbice de reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.