AREsp 2519048 - DECISAO

AREsp 2519048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a paralisação do feito executivo decorreu da atuação da máquina judiciária (suspensão imprópria) e não da inércia do exequente, não configurando prescrição intercorrente, além de estarem presentes limitações de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GLEDSON PINHEIRO NOGUEIRA; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Mora Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula/precedente
Direito Processual Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Mora Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ GLEDSON PINHEIRO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de determinação judicial (suspensão imprópria) ou da inércia do exequente
  2. 2 Adequação da suspensão de atos executivos após oferecimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 Prequestionamento e limitações ao conhecimento do recurso especial (súmulas e preclusões)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a paralisação do feito executivo decorreu da atuação da máquina judiciária (suspensão imprópria) e não da inércia do exequente, não configurando prescrição intercorrente, além de estarem presentes limitações de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.