AREsp 2542082 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, tornando inviável o exame do recurso especial; decisão mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Impenhorabilidade De Verbas Salariais Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 9º e 10 do CPC quanto à oitiva da outra parte antes de declaração de impenhorabilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 presunção de validade da citação postal com AR e ônus do contribuinte de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, tornando inviável o exame do recurso especial; decisão mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.