REsp 2136270 - DECISAO

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O recurso especial tornou-se incabível por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso especial, sem apreciação do mérito sobre a legitimidade passiva do nu-proprietário.

Parties
Recorrente: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conhecer do recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Legitimidade Passiva, Usufruto, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Legitimidade Passiva Usufruto Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

Município de Vitória

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do nu-proprietário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 responsabilidade do usufrutuário pelo pagamento do tributo em caso de usufruto registrado
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se incabível por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso especial, sem apreciação do mérito sobre a legitimidade passiva do nu-proprietário.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se