AREsp 2529332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a segunda exceção de pré-executividade tratava de matéria já suscitada (preclusão consumativa), a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a segunda exceção de pré-executividade tratava de matéria já suscitada (preclusão consumativa), a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se