REsp 2141204 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda revolvimento de prova e interpretação de cláusula contratual e contábil (necessidade de perícia contábil) tornando inadequada a exceção de pré-executividade e inviabilizando o exame do recurso especial por óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e...

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Parties
Recorrente: USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
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Parties

USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para apuração de ilegalidade na cobrança de juros e correção monetária
  3. 3 incidência do CPC/2015 e critérios de não conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda revolvimento de prova e interpretação de cláusula contratual e contábil (necessidade de perícia contábil) tornando inadequada a exceção de pré-executividade e inviabilizando o exame do recurso especial por óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento, tudo nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-