REsp 2135463 - DECISAO

REsp 2135463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência, concluiu que, diante da ausência de resistência da exequente e do reconhecimento/efetivação da extinção do feito (cancelamento da CDA ou prescrição intercorrente), não cabe condenar a exequente em honorários de sucumbência, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da ANTAQ em honorários advocatícios; a alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi rejeitada por ter o tribunal regional enfrentado a controvérsia de forma fundamentada.

Parties
Executado: Zemax Log Soluções Marítimas S/A; Exequente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Cancelamento De CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Cancelamento De CDA

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Parties

Zemax Log Soluções Marítimas S/A

Executado

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da exequente em honorários de sucumbência quando não houve resistência ao pedido de extinção da execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 19, §1º e 19-D da Lei 10.522/2002 e do art. 26 da Lei 6.830/1980 e do art. 90, §4º, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão do tribunal regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência, concluiu que, diante da ausência de resistência da exequente e do reconhecimento/efetivação da extinção do feito (cancelamento da CDA ou prescrição intercorrente), não cabe condenar a exequente em honorários de sucumbência, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da ANTAQ em honorários advocatícios; a alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi rejeitada por ter o tribunal regional enfrentado a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da ANTAQ em honorários advocatícios.
  • Publique-se.