REsp 2039533 - DECISAO

REsp 2039533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — segundo o qual a devolução dos valores repassados pela ANP em razão de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigação ex lege e a ANP é parte legítima, por ter sido demandada na ação originária e por ter promovido os repasses — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o comportamento do Município ao litigar contra a ANP e após alegar ilegitimidade configura venire contra factum proprium.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MORENO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Legitimidade Ativa, Restituição De Valores, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Legitimidade Ativa Restituição De Valores Venire Contra Factum Proprium Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MORENO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da ANP para executar sentença que revogou tutela antecipada concedida ao Município
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (efeito ex lege)
  3. 3 Aplicação do art. 302, I e parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — segundo o qual a devolução dos valores repassados pela ANP em razão de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigação ex lege e a ANP é parte legítima, por ter sido demandada na ação originária e por ter promovido os repasses — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o comportamento do Município ao litigar contra a ANP e após alegar ilegitimidade configura venire contra factum proprium.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se