AREsp 2245695 - ACORDAO

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A manutenção da decisão decorre da constatação de que reformá-la exigiria revolvimento do contexto probatório e reavaliação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título
Processo Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do título extrajudicial (exigibilidade, liquidez e certeza)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão decorre da constatação de que reformá-la exigiria revolvimento do contexto probatório e reavaliação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial