AREsp 1882077 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou as questões de forma suficiente e adotou fundamento prejudicial de preclusão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias não prequestionadas sujeitam-se à Súmula n. 282/STF; a tese de cabimento da exceção de pré-executividade mostrou-se destituída de fundamentação (Súmula n. 284/STF); e a análise de prova pré-constituída exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj) Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão e prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC/2015)
  3. 3 cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou as questões de forma suficiente e adotou fundamento prejudicial de preclusão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias não prequestionadas sujeitam-se à Súmula n. 282/STF; a tese de cabimento da exceção de pré-executividade mostrou-se destituída de fundamentação (Súmula n. 284/STF); e a análise de prova pré-constituída exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.