AREsp 2532076 - DECISAO

AREsp 2532076 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação adequada em exceção de pré-executividade com os documentos acostados; ademais, não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Liquidez Do Título, Nulidade Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Liquidez Do Título Nulidade Processual Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 798 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação adequada em exceção de pré-executividade com os documentos acostados; ademais, não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.
  • Negado provimento ao agravo.