AREsp 2582160 - DECISAO

AREsp 2582160 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo que a execução estava abrangida pelo "processo-pai" sem ocorrência de prescrição intercorrente por inobservância do art. 40 da LEF; que eventuais alegações exigiriam reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; e que faltou prequestionamento de outras teses, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Processo Pai, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Processo Pai Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 possível prescrição intercorrente e observância do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo que a execução estava abrangida pelo "processo-pai" sem ocorrência de prescrição intercorrente por inobservância do art. 40 da LEF; que eventuais alegações exigiriam reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; e que faltou prequestionamento de outras teses, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.