AREsp 2021036 - DECISAO

AREsp 2021036 - DECISAO

Por reconhecer-se que a exceção de pré-executividade declarou apenas a nulidade da citação por edital e determinou a repetição dos atos processuais sem extinguir, total ou parcialmente, a execução, não coube a condenação em honorários sucumbenciais; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade que não implicou extinção da execução
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial que enfrenta jurisprudência consolidada do STJ sobre matéria

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a exceção de pré-executividade declarou apenas a nulidade da citação por edital e determinou a repetição dos atos processuais sem extinguir, total ou parcialmente, a execução, não coube a condenação em honorários sucumbenciais; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.