REsp 1845968 - DECISAO

REsp 1845968 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação equitativa da verba honorária pela instância de origem, porquanto o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas reconheceu ilegitimidade passiva sem conferir vantagem econômica efetiva ao excipiente, tornando inestimável o proveito econômico e...

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Parties
Recorrente: DEMETRIUS ANDRÉ TOMKIW; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Arbitramento Por Equidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Arbitramento Por Equidade

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Parties

DEMETRIUS ANDRÉ TOMKIW

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de fixação dos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade passiva de corresponsável
  2. 2 Se a verba honorária deve incidir sobre o valor do débito exigido ou ser arbitrada por apreciação equitativa quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação equitativa da verba honorária pela instância de origem, porquanto o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas reconheceu ilegitimidade passiva sem conferir vantagem econômica efetiva ao excipiente, tornando inestimável o proveito econômico e justificando o arbitramento nos termos do art. 85, especialmente seu §8º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se