AREsp 2070931 - DECISAO

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Verificada omissão relevante do acórdão recorrido por não apreciar, de forma específica, as alegações sobre a presunção de afetação dos bens da instituição religiosa e a possibilidade de reconhecer imunidade tributária em exceção de pré-executividade, bem como por não apreciar os precedentes invocados; constatada a violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e do art. 1.026, §2º do CPC, anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA BETH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Presunção Relativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA BETH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de imunidade tributária suscitada em exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da imunidade tributária em exceção de pré-executividade
  3. 3 Ônus da prova quanto à afetação dos bens da entidade religiosa às suas finalidades essenciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido por não apreciar, de forma específica, as alegações sobre a presunção de afetação dos bens da instituição religiosa e a possibilidade de reconhecer imunidade tributária em exceção de pré-executividade, bem como por não apreciar os precedentes invocados; constatada a violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e do art. 1.026, §2º do CPC, anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração