AREsp 2496701 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis à solução da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), que a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que ausente prequestionamento sobre algumas teses não é possível conhecer do recurso especial; assim, não houve omissão nem erro de direito suficiente para afastar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 existência de omissão apreciável nos autos (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis à solução da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), que a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que ausente prequestionamento sobre algumas teses não é possível conhecer do recurso especial; assim, não houve omissão nem erro de direito suficiente para afastar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade