REsp 2139719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise da legalidade da capitalização de juros sem pactuação
2. 2 Possibilidade de exame da alegação de excesso de execução/exceção de pré-executividade sem dilação probatória
3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para julgamento dos embargos de declaração sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se expressamente sobre a ocorrência e legalidade da capitalização de juros sem pactuação, e sendo possível o exame da questão sem dilação probatória (cabendo exceção de pré-executividade para excesso de execução), impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que julgue os embargos de declaração e se manifeste sobre a capitalização e sua legalidade nos contratos objeto da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que sejam julgados os embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre a ocorrência de capitalização e sua legalidade nos contratos objeto da execução.
• Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas.