REsp 2143870 - DECISAO

REsp 2143870 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: a matéria suscitada (ilegalidade da inclusão dos fretes na base do IPI) foi considerada pelo Tribunal de origem como dependente de dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); ademais, não houve demonstração precisa da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento claro), de modo que o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e aplicação das hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROYAL QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ROYAL QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da via da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória
  2. 2 Manifestação ilegalidade da inclusão do valor dos fretes na base de cálculo do IPI e nulidade da CDA
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: a matéria suscitada (ilegalidade da inclusão dos fretes na base do IPI) foi considerada pelo Tribunal de origem como dependente de dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); ademais, não houve demonstração precisa da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento claro), de modo que o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e aplicação das hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se