AREsp 2475722 - DECISAO

AREsp 2475722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão recorrida não padece de ilegalidade: não há garantia do juízo para atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que afasta, no momento, a aplicação da tese do Tema 931 para extinção da punibilidade; o Ministério Público é legítimo para promover a execução da multa; e a multa mantém natureza penal, tornando inapta a alegação de inexigibilidade, além de pedidos subsidiários não poderem ser apreciados por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS DE ALMEIDA SABIR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Execução, Legitimidade Para Execução Da Multa, Inexigibilidade Do Crédito, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Execução Legitimidade Para Execução Da Multa +2 more

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA SABIR

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 931 quanto à extinção da punibilidade por hipossuficiência
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para promover execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão recorrida não padece de ilegalidade: não há garantia do juízo para atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que afasta, no momento, a aplicação da tese do Tema 931 para extinção da punibilidade; o Ministério Público é legítimo para promover a execução da multa; e a multa mantém natureza penal, tornando inapta a alegação de inexigibilidade, além de pedidos subsidiários não poderem ser apreciados por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.