AREsp 2350568 - ACORDAO

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A tentativa de adotar conclusão diversa quanto à regularidade da intimação implicaria revolver matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela intimação tácita em 04/04/2022, tornando intempestivo o recurso interposto em 10/05/2022, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Intimação Tácita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Intimação Tácita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação (intimação tácita)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em face do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 tempestividade do recurso e início da contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

A tentativa de adotar conclusão diversa quanto à regularidade da intimação implicaria revolver matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela intimação tácita em 04/04/2022, tornando intempestivo o recurso interposto em 10/05/2022, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.