AREsp 2582220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de fundamentação específica quanto à suposta violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses pretendidas e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. Por consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Quitação De Débito, Destinação De Multa Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Quitação De Débito Destinação De Multa Administrativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quitação de multa administrativa aplicada pelo PROCON mediante pagamento em conta diversa do Fundo Municipal (art. 57 CDC e Lei 7.347/1985)
  2. 2 ausência de correlação probatória entre valor pago à Prefeitura e multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de fundamentação específica quanto à suposta violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses pretendidas e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. Por consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.