AREsp 2442122 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o acórdão recorrido apresentou contradição interna e deixou de se manifestar de forma específica sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC e do dever constitucional de fundamentação), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e reexame das questões relacionadas à exceção de pré-executividade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Omissão E Contradição Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Omissão E Contradição Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC +2 more

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contradição interna entre decisão de 1ª instância e acórdão do Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos declaratórios
  3. 3 requisitos de prova pré-constituída para admissão da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido apresentou contradição interna e deixou de se manifestar de forma específica sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC e do dever constitucional de fundamentação), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e reexame das questões relacionadas à exceção de pré-executividade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 315/318 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno para conhecer do recurso especial.