AREsp 1847694 - DECISAO

AREsp 1847694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu corretamente que os cálculos apresentados pelos autores violaram a coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública apreciável por exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequentes; Instituição Financeira; A.M.S Gonçalves & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Revisional De Contratos Bancários, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Revisional De Contratos Bancários Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Instituição Financeira

A.M.S Gonçalves & Cia Ltda.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matéria de ordem pública sem dilação probatória
  2. 2 ofensa à coisa julgada pelos cálculos apresentados pelos autores
  3. 3 preclusão e perda de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu corretamente que os cálculos apresentados pelos autores violaram a coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública apreciável por exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.