AREsp 2517007 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 14.000,00 . O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO NOQUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA1051/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI11.101/2005 PELA LEI Nº 14.112/2020. REGULARANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOSCONSTRITIVOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS CONSTRITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Portanto, os créditos fiscais executados pela Fazenda Pública, sejam eles tributário sou não, estão fora do alcance do concurso de credores, podendo ser exigidos por meio de ação de execução fiscal, motivo porque não há falar em competência absoluta do juízo falimentar. Evidencio que a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido deque, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial" (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1993641/TO, Relator: Ministro Francisco Falcão, DJe 11/11/2022). Assim, correta a decisão ora recorrida que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e não julgou extinta a execução fiscal, já que o crédito, seja tributário ou não, deve ser cobrado por Execução Fiscal e não há que se falar em suspensão desta. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA