REsp 1615072 - DECISAO

REsp 1615072 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questão relevante (admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a impugnação decorre exclusivamente de cálculos aritméticos e da data-base para atualização do débito), inviabilizando o exame pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório; caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento na origem a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURO SENA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Nota Promissória, Juros Moratórios, Correção Monetária, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento
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Parties

JOSÉ MAURO SENA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de admissão da exceção de pré-executividade quando a impugnação decorre exclusivamente de cálculo aritmético
  2. 2 determinação do marco inicial para incidência de juros e correção monetária (data de vencimento vs. data de emissão)
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questão relevante (admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a impugnação decorre exclusivamente de cálculos aritméticos e da data-base para atualização do débito), inviabilizando o exame pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório; caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento na origem a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem, a fim de sanar a omissão verificada.