EREsp 1882195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito exequendo, não comporta proveito econômico estimável, autorizando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: ANGELIS MAGALHAES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Execução Fiscal

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Parties

ANGELIS MAGALHAES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito exequendo
  2. 2 Determinação da existência ou não de proveito econômico estimável na presente demanda
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito exequendo, não comporta proveito econômico estimável, autorizando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação da verba honorária por apreciação equitativa.