REsp 2145232 - DECISAO

REsp 2145232 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem deixou de realizar o obrigatório juízo de conformidade com o entendimento firmado no Tema 103/STJ antes de admitir o recurso especial; diante dessa falha procedimental, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento se houver conformidade ou remessa ao colegiado se houver divergência), nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos (tema 103), Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos (tema 103) Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem diante de precedente repetitivo (Tema 103/STJ) antes de exame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando não se exige dilação probatória
  3. 3 Ônus da prova do sócio cujo nome consta na CDA para demonstrar ausência das hipóteses do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem deixou de realizar o obrigatório juízo de conformidade com o entendimento firmado no Tema 103/STJ antes de admitir o recurso especial; diante dessa falha procedimental, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento se houver conformidade ou remessa ao colegiado se houver divergência), nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 103/STJ).